Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 112.º-B
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 112.º-B
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 112.º-B
Estado
Rejeitado(a) em Comissão